CPC 2015 Comentado, Art. 7.º

Novo Código de Processo Civil

Igualdade de direitos entre todos

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Fonte: planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L1310

Novo Código de Processo Civil 2015 - 2016 (15)

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Fonte dos comentários: oabpr.org.br/Noticias



 

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